Questão FC652396
O art. 2º, da Lei Complementar nº 133/2014, determina que as obras realizadas no Município serão identificadas de acordo com a seguinte classificação: I- Construção: obra de edific
Legislação Municipal Urbanística
MS (SARMENTO) · 2023
O art. 2º, da Lei Complementar nº 133/2014, determina que as obras realizadas no Município serão identificadas de acordo com a seguinte classificação:
I- Construção: obra de edificação nova, autônoma, sem vínculo funcional com outras edificações porventura existentes no lote.
II- Reforma sem modificação de área construída: obra de substituição parcial dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação, não modificando sua área, forma ou altura.
III- Reforma com modificação de área construída: obra de substituição parcial dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação, que altere sua área, forma, ou altura, quer por acréscimo, ou decréscimo.
Estão corretas as afirmativas:
- I e III apenas.
- II e III apenas.
- III apenas.
- I, II e III
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque os três itens reproduzem a classificação do art. 2º da Lei Complementar nº 133/2014. A Construção é obra de edificação nova, autônoma, sem vínculo funcional com outras edificações no lote, como erguer uma casa nova ou prédio independente.
A Reforma sem modificação de área construída corresponde à substituição parcial de elementos construtivos e/ou estruturais sem alterar a área, a forma ou a altura da edificação; exemplifica-se por recuperação de revestimentos, troca de instalações ou conserto estrutural que mantenha os contornos originais.
A Reforma com modificação de área construída também envolve substituição parcial de elementos, porém altera a área, a forma ou a altura, por acréscimo ou decréscimo, como ampliar um cômodo, construir anexo ou suprimir pavimento.
Essa distinção orienta exigências de projeto, alvará e compatibilidade com normas urbanísticas.
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