Questão FC652397
Sobre o auto de conclusão de obra, o chamado “habite-se”, não é correto afirmar:
Legislação Municipal Urbanística
ITAME · 2023
Sobre o auto de conclusão de obra, o chamado “habite-se”, não é correto afirmar:
- somente é liberado quando a obra tiver condições de habitabilidade.
- concluída a obra, o proprietário deverá solicitar o habite-se da edificação, que deverá ser precedido de vistoria pelo órgão competente, atendendo as exigências previstas em regulamento.
- não será concedido habite-se parcial de nenhuma edificação.
- a vistoria para liberação do habite-se, deverá ser efetuada no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data de seu requerimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação de que não será concedido habite-se parcial é incorreta porque a legislação urbanística e as normas técnicas admitem a emissão de auto de conclusão para frações da obra que possam ser utilizadas de forma independente.
O habite-se parcial atesta que uma porção da edificação reúne condições de segurança, salubridade, acessos e sistemas essenciais para uso autônomo. Essa emissão permite ocupação e funcionamento da parte concluída sem prejudicar a conclusão do restante.
Quando há habite-se parcial, o documento complementar, chamado habite-se último parcial ou complementar, confirma a entrega da parte remanescente, enquanto o habite-se total comprova a conclusão integral da obra.
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