Questão FC652398
Uma edificação de uso que envolve acesso de público, recém-construída em área urbana do município de São Paulo, não atende às normas de acessibilidade em edificações prescritas pel
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Uma edificação de uso que envolve acesso de público, recém-construída em área urbana do município de São Paulo, não atende às normas de acessibilidade em edificações prescritas pela NBR 9050, devendo ser tomadas providências corretivas para sanar o problema.
Do ponto de vista do cumprimento das disposições do Código de Obras e Edificações e da aplicação das sanções correspondentes, são responsáveis pela situação descrita,
- aqueles definidos na legislação federal de acessibilidade.
- empreendedores e o profissional ou profissionais habilitados que subscreve(m) a documentação de licenciamento, obrigando-se, no entanto, o proprietário ou possuidor do imóvel a efetuar as adequações necessárias, a serem cobradas dos responsáveis.
- o proprietário e/ou possuidor do imóvel, sendo as demais relações pertinentes ao campo da responsabilidade civil.
- o profissional ou profissionais habilitados que subscreve(m) a documentação de licenciamento, o proprietário e/ou possuidor do imóvel, solidariamente.
- os empreendedores e o profissional ou profissionais habilitados que subscreve(m) a documentação do licenciamento, os quais deverão ser acionados civilmente pelos proprietários ou possuidores do imóvel.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que são responsáveis o profissional habilitado que subscreve a documentação de licenciamento e o proprietário e/ou possuidor do imóvel, solidariamente. O profissional (engenheiro/arquitetura) responde tecnicamente pelo projeto e pela compatibilidade com a NBR 9050, pois sua assinatura vincula a veracidade e a conformidade das soluções de acessibilidade.
O proprietário ou possuidor tem o dever de obter o licenciamento, executar e manter a edificação em conformidade com o Código de Obras e Edificações, e providenciar as correções exigidas pela fiscalização municipal.
Responder solidariamente significa que o município pode exigir a correção e aplicar sanções administrativas a qualquer um dos responsáveis, ou cumulativamente, até a regularização da edificação.
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