Com o objetivo de manter o cadastro imobiliário atualizado, os responsáveis pelos imóveis serão obrigados a fornecer os elementos de atualização na forma e prazo determinados em le

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta estabelece que a penalidade pelo não fornecimento dos elementos para atualização do cadastro imobiliário é a multa de R$ 50,00. Trata‑se de uma sanção administrativa de caráter pecuniário, aplicada quando o responsável não cumpre a obrigação prevista em lei ou regulamento.

Essa multa é fixa e cobrada por descumprimento, ou seja, incide sobre cada fato gerador em que a exigência não for atendida dentro do prazo e forma legais. O objetivo é incentivar a regularização e a precisão dos dados cadastrais, essenciais para a gestão tributária e urbanística.

Importante lembrar que a aplicação depende de procedimento administrativo e observância do devido processo, não caracterizando sanção criminal.