Questão FC652405
Segundo a Lei Complementar 003/2021 – Código de Obras e Edificações, cabe ao Poder Executivo Municipal a aprovação de projetos e licenciamento de obras, observando as disposições p
Legislação Municipal Urbanística
GUALIMP · 2022
Segundo a Lei Complementar 003/2021 – Código de Obras e Edificações, cabe ao Poder Executivo Municipal a aprovação de projetos e licenciamento de obras, observando as disposições previstas na legislação urbanística municipal, na legislação ambiental, neste Código de Obras e sua regulamentação, além da legislação estadual aplicável.
Além dos órgãos municipais competentes, constituem instâncias do processo de licenciamento, sempre que cabível, EXCETO:
- Corpo de Bombeiros do Estado, naquilo que diz respeito à segurança contra incêndio.
- Concessionárias de serviços privados.
- Órgãos federais e estaduais responsáveis pela proteção do patrimônio ambiental, histórico e cultural.
- Órgãos responsáveis pela fiscalização do exercício profissional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Concessionárias de serviços privados é a opção correta porque o Código de Obras e Edificações prevê, como instâncias do licenciamento, a participação de concessionárias dos serviços públicos, e não de entidades privadas sem competência pública.
As instâncias formais do processo são órgãos com atribuição técnica ou de regulação reconhecida na legislação. Concessionárias privadas não têm, em regra, poder de decisão administrativa sobre autorizações municipais e, portanto, não integram a relação de instâncias prevista pela lei.
Na prática isso significa que empresas privadas podem ser consultadas se houver interface com suas instalações, mas não constituem, por si só, instância obrigatória do licenciamento municipal, razão pela qual a alternativa está correta.
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