Questão FC652406
Segundo a Lei Complementar 003/2021 – Código de Obras e Edificações quem poderá elaborar e executar projetos e obras no município com intuito de obtenção de licença?
Legislação Municipal Urbanística
GUALIMP · 2022
Segundo a Lei Complementar 003/2021 – Código de Obras e Edificações quem poderá elaborar e executar projetos e obras no município com intuito de obtenção de licença?
- Pedreiros que comprovem cinco anos de experiência na função.
- O proprietário da obra desde que a mesma seja construção unifamiliar.
- Profissionais e empresas habilitadas e com situação regular perante o respectivo Conselho Regional.
- Qualquer pessoa desde que registrada no MEI – Microempreendedor Individual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que somente profissionais e empresas habilitadas e em situação regular perante o respectivo Conselho Regional podem elaborar e executar projetos e obras com vista à obtenção de licença. Isso significa ter a formação e as atribuições legais compatíveis com a atividade e o registro no conselho competente.
Estar em situação regular envolve registro ativo, cumprimento de obrigações como quitação de anuidades e a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente, além de indicação do responsável técnico pela empresa.
Essa exigência visa garantir responsabilidade técnica, segurança e possibilidade de fiscalização, vinculando a obra a profissionais/empresas legalmente responsáveis perante o Conselho.
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