Questão FC652409
Acerca dos ditames da Lei Complementar 003/2021 – Código de Obras e Edificações, analise as afirmativas a seguir: I. Todas as obras, de iniciativa pública ou privada, somente poder
Legislação Municipal Urbanística
GUALIMP · 2022
Acerca dos ditames da Lei Complementar 003/2021 – Código de Obras e Edificações, analise as afirmativas a seguir:
I. Todas as obras, de iniciativa pública ou privada, somente poderão ser executadas após a aprovação do projeto e concessão de licença de obras pelo órgão municipal competente.
II. Qualquer obra para conservação ou reparo das fachadas e do interior da edificação, desde que não seja necessária a instalação de equipamentos sobre o logradouro, está obrigada a ter seu projeto aprovado e possuir licença de obras.
III. Para instalação de piscina de uso privativo com respectiva casa de bomba está condicionada a aprovação de projeto e obtenção de licença de obras.
Está correto o que se diz:
- Na afirmativa I, somente.
- Na afirmativa II, somente.
- Na afirmativa III, somente.
- Nas afirmativas I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa I está correta porque reproduz, de forma objetiva, o comando legal previsto no Art. 18 da Lei Complementar 003/2021: toda obra, pública ou privada, depende de aprovação de projeto e de concessão de licença de obras pelo órgão municipal competente antes do início dos trabalhos.
Esse dispositivo institui o princípio da prévia autorização administrativa como condição para execução das intervenções urbanas, buscando garantir segurança, conformidade técnica e controle do uso e ocupação do solo.
Vale observar que a própria norma admite exceções expressas, mas o enunciado da afirmativa I corresponde integralmente ao teor do artigo citado, motivo pelo qual é correta.
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