Questão FC652410
Sobre a previsão da Lei Complementar 003 de 16 de junho de 2021, assinale “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as falsas sobre o que segue: Art. 2º. As obras, instalações
Legislação Municipal Urbanística
GUALIMP · 2022
Sobre a previsão da Lei Complementar 003 de 16 de junho de 2021, assinale “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as falsas sobre o que segue:
Art. 2º. As obras, instalações e edificações, sejam públicas, sejam privadas, deverão atender às seguintes diretrizes gerais, de forma a assegurar padrões eficientes de segurança e solidez, salubridade e saúde, conforto ambiental e desempenho energético, acessibilidade e livre trânsito de pessoas, preservação e uso sustentável dos recursos naturais, em cada caso e sempre que couber:
( ) Subordinação do interesse coletivo ao interesse particular.
( ) Promoção do direito à cidade sustentável e da função social da propriedade.
( ) Utilização das normas técnicas brasileiras e regulamentações aplicáveis para orientação do desenvolvimento de projetos e execução das obras.
A alternativa que preenche corretamente os parênteses é:
- V – F – F.
- F – F – V.
- F – V – V.
- V – V – F.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência correta é F‑V‑V. A primeira assertiva é falsa porque o art. 2º, inciso I, determina a subordinação do interesse particular ao interesse coletivo, não o contrário; a norma prioriza o bem comum para assegurar segurança, salubridade e acessibilidade.
A segunda assertiva é verdadeira: o art. 2º, inciso II, prevê a promoção do direito à cidade sustentável e da função social da propriedade, orientando o uso do solo e a política urbana em benefício da coletividade.
A terceira assertiva também é verdadeira: o art. 2º, inciso III, exige a utilização das normas técnicas brasileiras e das regulamentações aplicáveis para orientar projetos e a execução das obras, garantindo conformidade técnica e segurança.
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