Questão FC652411
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do seguinte trecho da Lei Complementar 003 de 16 de junho de 2021: Art. 5º. Cabe ao Poder ___________ Municipal ________
Legislação Municipal Urbanística
GUALIMP · 2022
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do seguinte trecho da Lei Complementar 003 de 16 de junho de 2021:
Art. 5º. Cabe ao Poder ___________ Municipal ________________ de projetos e ___________ das obras, observando as disposições previstas na legislação urbanística municipal, na legislação ambiental, neste código e sua regulamentação, além da legislação estadual e federal aplicável.
- Executivo, sanção, autorização.
- Legislativo, aprovação, autorização.
- Judiciário, licenciamento, aprovação.
- Executivo, aprovação, licenciamento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Executivo, aprovação, licenciamento é a correta porque atribui ao Poder Executivo Municipal a competência administrativa para analisar, autorizar e acompanhar obras no município.
Em termos práticos, aprovação refere‑se à verificação técnica dos projetos (plantas, memórias de cálculo, compatibilidade urbanística) antes do início da obra.
Já licenciamento corresponde à emissão das licenças e alvarás necessários, com imposição de condicionantes e prazos, garantindo conformidade legal.
Essa previsão assegura que a atuação municipal controle aspectos de segurança, uso do solo e proteção ambiental, observando também a legislação urbanística, ambiental e as normas estaduais e federais aplicáveis.
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