Questão FC652415
Sobre a Lei Complementar nº 042/2007, é correto afirmar que:
Legislação Municipal Urbanística
FUNDATEC · 2022
Sobre a Lei Complementar nº 042/2007, é correto afirmar que:
- Nenhuma construção ou demolição pode ser feita sem que haja, em toda a sua frente, vedação provisória – tapume – que acompanhe o andamento da construção ou demolição – com altura de 1,80 m. As construções ou demolições, com mais de dois pavimentos devem ser vedadas na sua frente para o passeio público, com tela de proteção.
- Não será admitido o rebaixamento de meio-fio em extensão superior à metade da testada do terreno, sendo que nenhum rebaixamento de meio-fio pode ter extensão contínua superior a 6,00 m.
- Para terrenos não edificados, localizados em vias urbanas, o fechamento no alinhamento por muro de alvenaria, cerca viva, gradil ou similar, deverá possuir altura mínima de 1,80 m e altura máxima de 2,50 m.
- As marquises obrigatórias deverão atender às seguintes condições, dentre outras: ter balanço mínimo de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e, em qualquer caso, deve estar no mínimo a 0,50 m aquém do meio-fio, de postes, árvores ou outros elementos situados no passeio; e permitir passagem livre, com altura mínima de 2,60 m.
- Os corredores devem atender à seguinte condição, dentre outras: ter pé-direito livre de, no mínimo 2,30 m.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa trata das exigências para as marquises obrigatórias, previstas na Lei Complementar. São regras práticas de segurança, acessibilidade e convívio urbano.
O balanço mínimo de 1,20 m garante cobertura efetiva sobre o passeio, protegendo pedestres de intempéries e evitando projeções frágeis que comprometam estabilidade e função.
Exige‑se que a marquise, em qualquer caso, fique no mínimo 0,50 m aquém do meio-fio e de postes, árvores ou outros elementos do passeio. Isso previne conflitos com mobiliário urbano e vegetação, preservando circulação e conservação desses elementos.
Finalmente, a obrigação de permitir passagem livre com altura mínima de 2,60 m assegura acessibilidade, circulação segura de pedestres e evita obstrução para usuários e serviços de emergência.
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