Questão FC652420
Sobre as normas relativas às edificações no município de Concórdia, é correto afirmar:
Legislação Municipal Urbanística
FEPESE · 2022
Sobre as normas relativas às edificações no município de Concórdia, é correto afirmar:
- Considera-se reincidência, para fins de agravamento da penalidade de multa, a prática de outra infração de natureza administrativa.
- O pagamento da multa isenta o proprietário e o construtor da regularização da infração.
- A interdição de um prédio ou qualquer de suas dependências, com impedimento de sua ocupação, poderá ser efetuada a qualquer tempo, por escrito ou verbalmente.
- A penalidade de multa poderá ser aplicada ao construtor, profissional responsável pela execução das obras, ao autor do projeto e ao proprietário.
- Sempre será objeto de demolição a obra que estiver sendo executada sem projeto aprovado e sem Alvará de Licenciamento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a norma municipal prevê que a penalidade de multa pode recair sobre todos os sujeitos responsáveis pela edificação: construtor, profissional responsável pela execução, autor do projeto e proprietário.
Isso decorre da lógica de responsabilidade administrativa: cada um desses agentes tem poder de atuação ou de controle sobre a obra e, portanto, pode ser compelido a corrigir a irregularidade ou a responder pela infração.
A aplicação da multa tem caráter coercitivo e punitivo, podendo ser imposta mesmo que haja responsabilidade civil ou criminal paralela. Cabe ao órgão municipal competente lavrar o auto de infração e garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Em prática, a multa visa desestimular obras irregulares e assegurar que todas as partes envolvidas adotem medidas de conformidade.
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