Questão FC652425
São atribuições da Fiscalização de Obras de Construção Civil Municipal, exceto:
Legislação Municipal Urbanística
IPEFAE · 2022
São atribuições da Fiscalização de Obras de Construção Civil Municipal, exceto:
- Fiscalizar o cumprimento do Código de Obras e Edificações, do Plano Diretor Participativo e da Lei Municipal de Parcelamento do Solo.
- Emitir notificações, lavrar autos de infração e expedir multas aos infratores da legislação urbanística municipal.
- Realizar vistoria para a expedição de “Habite-se” das edificações novas ou reformadas.
- Receber o pagamento dos impostos municipais sobre a obra.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Receber o pagamento dos impostos sobre a obra não é atribuição da Fiscalização de Obras porque sua função é técnica e de verificação, não de arrecadação.
A Fiscalização atua na conferência de projetos, conformidade com o Código de Obras, normas técnicas e condições de segurança, além de lavrar autos e aplicar medidas administrativas.
A cobrança e o recebimento de tributos municipais são atribuições da área de arrecadação ou do setor de tributos do município, regidas pelo Código Tributário Municipal.
Portanto, embora a fiscalização possa exigir a regularidade fiscal para liberar ou vistoriar obras, o ato de processar e receber pagamentos é competência administrativa distinta.
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