Segundo o Código de Obras do Município de Ouro Branco, instituído pela Lei 1.320/2001, pode ser solicitada a dispensa de Responsável Técnico para obras de até

Gabarito

A

Comentário do professor

Conforme a Lei 1.320/2001 (Código de Obras de Ouro Branco), o dispositivo aplicável é o Art. 14, §1º, I, que prevê a dispensa de Responsável Técnico para obras de até 60m².

Na prática, isso significa que obras com área igual ou inferior a 60m² não exigem a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para emissão do alvará, mas é necessário solicitar formalmente a dispensa durante o pedido de licença.

Portanto, para efeitos de fiscalização e protocolo, verifique a área da obra: se ≤ 60m², procede-se à solicitação de dispensa do RT conforme previsto na lei municipal.