Questão FC652434
A Lei nº 1236/2011, denominada Código de Obras do Município de Pinhais, estabelece normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações em seus aspectos técnicos,
Legislação Municipal Urbanística
AOCP · 2022
A Lei nº 1236/2011, denominada Código de Obras do Município de Pinhais, estabelece normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais. De acordo com a referida Lei, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. É de competência do município fiscalizar a manutenção das condições de segurança e salubridade das obras e edificações através dos técnicos municipais.
II. Os técnicos municipais são responsáveis pela fiscalização das obras executadas pelo município, sendo assim, não terão acesso a obras particulares.
III. É de competência do município fazer a aprovação do projeto arquitetônico, observando as disposições das Leis pertinentes.
IV. Os técnicos municipais responsáveis pela fiscalização terão acesso a todas as obras, bens e documentos que constituam objeto da mencionada Lei, mediante apresentação de identificação funcional.
- Apenas I e II.
- Apenas I e IV.
- Apenas II e III.
- Apenas I, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa assinalada é correta porque reflete as atribuições previstas no Código de Obras do Município de Pinhais. É competência municipal fiscalizar a manutenção das condições de segurança e salubridade das edificações, atividade exercida por meio de seus técnicos para proteger a coletividade.
Também compete ao município a aprovação do projeto arquitetônico, observando as leis e normas aplicáveis, o que garante a conformidade técnica, urbanística e legal das obras antes do início da execução.
Por fim, os técnicos municipais autorizados têm o direito de acesso a obras, bens e documentos relacionados à norma, mediante apresentação de identificação funcional, o que viabiliza a fiscalização eficaz e o cumprimento das exigências legais.
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