Em que data e qual o nome do Prefeito de Silveiras /SP que Promulgou a Lei que Dispõe sobre o Código de Obras do Município?

Gabarito

Certo

Comentário do professor

10 de junho de 1998 foi a data em que o então prefeito José Hélio Tavares promulgou a lei que dispõe sobre o Código de Obras do município de Silveiras/SP.

Promulgar significa o ato formal do chefe do Executivo municipal que torna a lei oficialmente válida após sua aprovação pela Câmara. A promulgação confirma que a norma está apta a produzir efeitos jurídicos no âmbito municipal.

Na prática, essa promulgação marcou o início da vigência das regras sobre projetos, licenças, fiscalização e padrões construtivos em Silveiras, instrumentos essenciais para o exercício de atividades de fiscalização e emissão de alvarás no município.