Questão FC652447
De acordo com a Lei nº 9281/2017, do Município do Salvador, é INCORRETO afirmar que para a
Legislação Municipal Urbanística
FCM - CEFETMINAS · 2022
De acordo com a Lei nº 9281/2017, do Município do Salvador, é INCORRETO afirmar que para a
- realização das obras do Grupo I é necessária a orientação de profissional habilitado e é dispensado o licenciamento municipal.
- execução das obras do grupo II são necessárias a orientação e o acompanhamento de profissional legalmente habilitado bem como o licenciamento municipal composto.
- execução das obras do grupo III são necessários a orientação e o acompanhamento de profissional legalmente habilitado bem como o licenciamento municipal integral.
- execução das obras do grupo IV são necessários a orientação e o acompanhamento de profissional legalmente habilitado bem como o licenciamento municipal especial.
- execução de obras o responsável técnico pelo projeto deve atender a legislação pertinente na elaboração do projeto, o conteúdo das peças gráficas e as especificações, declarações e exequibilidade de seu trabalho.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa assinalada é incorreta porque atribui ao Grupo II exigências que a Lei nº 9.281/2017 não impõe de forma cumulativa. A norma não estabelece obrigatoriedade genérica de orientação e acompanhamento por profissional legalmente habilitado em todas as obras do Grupo II, nem exige sempre o chamado licenciamento municipal composto.
O critério legal diferencia as exigências conforme a complexidade e impacto da intervenção. Para o Grupo II aplicam‑se procedimentos e graus de responsabilização técnica previstos na lei, que podem prever responsável técnico ou licenciamento específico quando a característica da obra assim o demandar, mas não existe a imposição automática de ambas as medidas em todos os casos.
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