Questão FC652448
A Lei nº 9281/2017, do Município de Salvador, institui normas relativas à execução de obras e serviços e dá outras providências. Sobre essa Lei é INCORRETO afirmar que
Legislação Municipal Urbanística
FCM - CEFETMINAS · 2022
A Lei nº 9281/2017, do Município de Salvador, institui normas relativas à execução de obras e serviços e dá outras providências.
Sobre essa Lei é INCORRETO afirmar que
- os autores dos projetos começam a ter responsabilidade a partir da data do pedido da licença.
- os compartimentos da edificação devem ter pé direito mínimo de 2,80 m, quando de permanência prolongada; e de 2,40 m, quando de permanência eventual.
- as circulações horizontais das áreas de uso comum, com comprimento superior a 20 m, precisam ser iluminadas e ventiladas por meio de abertura para o exterior.
- as obras de execução de pinturas internas e externas de edificações não têm necessidade do licenciamento municipal, mas devem ser realizadas com orientação de profissional habilitado.
- a permanência de qualquer tipo de material de construção ou resíduos de obra em vias ou logradouros públicos é proibida e, quando a remoção for providenciada pelo Município, deve ser paga pelo responsável das despesas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Resposta incorreta porque a Lei nº 9.281/2017 não estabelece os valores indicados na assertiva. Ela fixa o pé-direito mínimo em 2,60 m para compartimentos de permanência prolongada, e em 2,40 m para compartimentos de permanência eventual.
Os conceitos são importantes: permanência prolongada refere-se a ambientes de uso contínuo ou habitual, como quartos e salas, exigindo maior altura para conforto, ventilação e iluminação; permanência eventual abrange áreas de uso esporádico, como depósitos e circulação, que admitem pé‑direito menor.
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