Questão FC652449
Consiste em infração a Lei Complementar Municipal nº 13/2018 que instituiu o Código Municipal de Obras do Município de Queluz, as seguintes ações ou omissões: I – Iniciar qualquer
Legislação Municipal Urbanística
AgiRH · 2022
Consiste em infração a Lei Complementar Municipal nº 13/2018 que instituiu o Código Municipal de Obras do Município de Queluz, as seguintes ações ou omissões:
I – Iniciar qualquer edificação, demolição, reconstrução ou reforma sem projeto aprovado.
II – a construção e a reforma em desconformidade com o projeto aprovado.
III – A construção, a reforma e a ampliação e a demolição sem previa licença da Prefeitura Municipal.
Analisando as afirmativas acima, assinale a(s) correta(s):
- Somente I está correta.
- somente II está correta.
- somente I e III estão corretas.
- todas estão corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta. A Lei Complementar Municipal nº 13/2018, que instituiu o Código Municipal de Obras de Queluz, tipifica como infração condutas que desrespeitam normas técnicas, urbanísticas e de segurança.
O item I trata de iniciar obras sem projeto aprovado. Essa aprovação atesta a conformidade técnica e legal; sua ausência caracteriza irregularidade administrativa e risco estrutural.
O item II refere‑se à execução em desconformidade com o projeto aprovado. Alterar obras sem autorização implica violação das condições aprovadas e enseja sanção.
O item III aponta a realização de obra, ampliação ou demolição sem licença prévia da Prefeitura. A licença é requisito obrigatório para controle urbanístico e de segurança; sua falta configura infração.
Portanto, todas as ações descritas representam infrações ao Código Municipal de Obras.
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