Questão FC652450
Assinale a afirmativa correta:
Legislação Municipal Urbanística
AgiRH · 2022
Assinale a afirmativa correta:
- Serão dispensadas da apresentação do projeto de arquitetura e do alvará de construção, dentre outras, uma cobertura com área de construção de até 30 (trinta) metros quadrados, sem vedação lateral em pelo menos 50% (cinquenta por cento) do perímetro, ao nível do solo.
- A dispensa da apresentação do projeto de arquitetura e do alvará de construção desobriga o responsável do cumprimento das normas de ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e da legislação aplicável.
- Não poderá ser concedida carta de habite-se parcial.
- Todo terreno com frente para logradouro público pavimentado deverá ser dotado de passeio em toda extensão da testada e fachada no alinhamento existente ou projetado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Todo terreno com frente para logradouro público pavimentado deve ser dotado de passeio em toda a extensão da testada e da fachada, observando o alinhamento existente ou projetado.
Por testada entende-se a face do terreno voltada para a via pública; por fachada a face do edifício alinhada a essa testada. O passeio deve acompanhar toda essa largura, sem interrupções.
O termo alinhamento existente ou projetado significa que o passeio segue a linha oficial de construção atual ou a que o plano urbanístico definir futuramente, garantindo uniformidade.
A exigência visa à segurança, acessibilidade e à continuidade da circulação de pedestres, além de facilitar drenagem e qualificar o espaço urbano. A construção e manutenção são ônus do proprietário, conforme normas municipais.
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