Questão FC652452
Não pode haver impedimentos e embaraços ao livre trânsito, de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras, eventos,
Legislação Municipal Urbanística
AgiRH · 2022
Não pode haver impedimentos e embaraços ao livre trânsito, de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras, eventos, feiras livres ou quando exigências policiais determinarem ou houver comprovada necessidade a juízo da Prefeitura.
Se o responsável mantiver material depositado em via pública, infringindo as normas desde código, a Prefeitura:
- providenciará a remoção e cobrará do infrator multa cominada.
- providenciará a remoção e cobrará do infrator os custos dos serviços além da multa cominada.
- providenciará a remoção e cobrará do infrator os custos dos serviços, acrescidos de 20% (vinte por cento) a título de taxa de administração, além da multa cominada.
- providenciará a remoção e cobrará do infrator os custos dos serviços, acrescidos de 30% (trinta por cento) a título de taxa de administração, além da multa cominada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa explica a consequência administrativa quando alguém mantém material em via pública, obstruindo o trânsito. A Prefeitura tem competência para providenciar a remoção do objeto para garantir a segurança e o livre trânsito.
Os custos dessa ação não ficam por conta do erário: serão cobrados do infrator. Além disso, sobre os custos incide uma taxa de administração de \(20\%\), destinada a remunerar os encargos operacionais da remoção.
Também será aplicada a multa prevista no código, como sanção autônoma. Assim, o infrator responde civilmente pelo ressarcimento e administrativamente pela penalidade.
Para cálculo: \(C_{total} = C_{serv} + 0{,}2 \times C_{serv} + M\), ou seja \(C_{total} = 1{,}2 \times C_{serv} + M\). A medida preserva o espaço público e desestimula novas infrações.
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