Conforme a legislação do município de Macaíba/RN, a inobservância das normas contidas no Código de Obras e no Código de Posturas e demais normas da legislação em vigor pertinente s

Gabarito

B

Comentário do professor

Notificação verbal não se enquadra como penalidade porque as sanções previstas no ordenamento municipal têm caráter formal e coercitivo. São medidas de natureza pecuniária, de obrigação de fazer ou de não fazer e de limitação de direitos, exigindo ato administrativo escrito que justifique a imposição e permita exercício do direito de defesa.

Uma notificação meramente oral não cria obrigação legítima nem produz efeitos sancionatórios duradouros. A formalidade escrita assegura publicidade, motivação e possibilidade de impugnação, em observância ao devido processo legal e aos princípios da administração pública. Portanto, a comunicação verbal pode ser orientação, mas não constitui penalidade administrativa.