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Questão FC652458

Segundo o art. 30º da Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006, que dispõe sobre os requisitos técnicos para as edificações e obras a serem construídas no Município e dá outras providê

Legislação Municipal Urbanística

COGEPS UNIOESTE · 2022

Segundo o art. 30º da Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006, que dispõe sobre os requisitos técnicos para as edificações e obras a serem construídas no Município e dá outras providências, os elementos incompletos ou incorretos ou que necessitarem de complementação de documentação serão comunicados ao requerente para as devidas providências. Estabelece seu Parágrafo único que:

  1. Decorridos 30 (trinta) dias do despacho do órgão encarregado da análise do processo e não atendido ao solicitado, o processo será arquivado.
  2. Decorridos 60 (sessenta) dias do despacho do órgão encarregado da análise do processo e não atendido ao solicitado, o processo será arquivado.
  3. Decorridos 90 (noventa) dias do despacho do órgão encarregado da análise do processo e não atendido ao solicitado, o processo será arquivado.
  4. Decorridos 180 (cento e oitenta) dias do despacho do órgão encarregado da análise do processo e não atendido ao solicitado, o processo será arquivado.
  5. Decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias do despacho do órgão encarregado da análise do processo e não atendido ao solicitado, o processo será arquivado.
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Gabarito

A

Comentário do professor

30 (trinta) dias é o prazo contado a partir do despacho do órgão encarregado da análise para que o requerente complemente ou corrija a documentação quando houver elementos incompletos ou incorretos. A comunicação dessas exigências deve ser feita ao requerente para que tome as providências necessárias.

Se, decorrido esse prazo, o interessado não atender ao solicitado, o processo será arquivado. Isso significa que a tramitação administrativa é interrompida por falta de regularização documental e o procedimento não segue adiante automaticamente.

Portanto, é essencial observar a notificação e cumprir o prazo, sob pena de ver o pedido encerrado por arquivamento, exigindo nova iniciativa do requerente para reabertura ou novo protocolo, conforme o procedimento municipal aplicável.

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