Questão FC652459
Segundo o art. 12º da Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006, que dispõe sobre os requisitos técnicos para as edificações e obras a serem construídas no Município e dá outras providê
Legislação Municipal Urbanística
COGEPS UNIOESTE · 2022
Segundo o art. 12º da Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006, que dispõe sobre os requisitos técnicos para as edificações e obras a serem construídas no Município e dá outras providências, o Termo de Aprovação de Projeto prescreverá em quanto tempo, a contar da data de deferimento do pedido, podendo ser prorrogado por igual período, desde que o projeto atenda à legislação em vigor na ocasião do pedido de prorrogação?
- 3 meses.
- 6 meses.
- 9 meses.
- 12 meses.
- 18 meses.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme o dispositivo, o Termo de Aprovação de Projeto tem validade de 12 meses a contar da data de deferimento do pedido. Isso significa que, se as obras ou a retirada de alvará não forem iniciadas dentro desse período, a aprovação perde sua eficácia.
É possível a prorrogação por igual período (outros 12 meses), desde que, no momento do pedido de prorrogação, o projeto continue a atender à legislação em vigor. Ou seja, mudanças normativas ocorridas entre a aprovação e o pedido de prorrogação podem impedir a renovação se o projeto deixar de cumprir os requisitos atuais.
Na prática, solicite a prorrogação antes do termo final e verifique a conformidade normativa para evitar a caducidade da aprovação.
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