Questão FC652469
De acordo com o Código de Edificações e Obras do Município de Santo Antônio da Platina, o Alvará de Execução prescreverá em 02 (dois) anos, a contar da data de deferimento. O Alvar
Legislação Municipal Urbanística
COGEPS UNIOESTE · 2022
De acordo com o Código de Edificações e Obras do Município de Santo Antônio da Platina, o Alvará de Execução prescreverá em 02 (dois) anos, a contar da data de deferimento. O Alvará de Execução poderá ser renovado uma única vez pelo prazo de 02 (dois) anos, desde que a obra tenha sido iniciada. Conforme o contido na Lei complementar nº 531, de 27 de outubro de 2006, qual das alternativas a seguir caracteriza o início das obras?
- Ligação provisória de água e energia.
- Limpeza da vegetação e de materiais indesejados, análise do solo (sondagem) e movimentação de terra (nivelamento, cortes e aterramentos).
- Ligação provisória de água.
- Conclusão dos trabalhos de movimento de terra e execução das fundações.
- Instalação dos tapumes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que o início das obras ocorre com a conclusão dos trabalhos de movimento de terra e a execução das fundações. Isso porque esses serviços representam a primeira intervenção física e duradoura no terreno, caracterizando a efetiva implantação da edificação.
Do ponto de vista técnico e jurídico, esses marcos demonstram compromisso efetivo com a obra, implicam responsabilidade profissional e requerem fiscalização municipal. Assim, servem como critério objetivo para autorizar a renovação do alvará quando exigido pela legislação.
Na prática, a anotação desses trabalhos em fiscalizações ou em relatórios técnicos é o que comprova o início, possibilitando os efeitos legais previstos no Código de Edificações.
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