Questão FC652471
O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno. Com base na Lei Complementar nº 546,
Legislação Municipal Urbanística
FEPESE · 2022
O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno. Com base na Lei Complementar nº 546, do Município de Chapecó, as obras de construções devem apresentar um licenciamento, que é concedido mediante a expedição do Alvará de Licença.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente os itens expressos no Alvará.
- Nome do interessado, localização, aprovação sindical e prazo final da obra.
- Localização, finalidade da obra, certificado do registro de imóveis, prazo de início e final da obra.
- Localização, certificado do registro de imóveis, destinação, prazo de início e final da obra.
- Nome do interessado, localização, comprovante da transmissão de bens imóveis, características da obra e prazo de início e final da obra.
- Nome do interessado, destinação, localização, características da obra e prazo de início.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta lista os elementos essenciais constantes do Alvará de Licença, instrumentos que vinculam a obra ao licenciamento municipal.
O Nome do interessado identifica o responsável técnico ou proprietário, permitindo a responsabilização administrativa.
A destinação especifica o uso previsto (residencial, comercial etc.), fundamental para conferir conformidade ao plano diretor e ao zoneamento.
A localização situa a edificação (logradouro, lote, quadra), requisito básico para fiscalização in loco.
A características da obra descrevem área, número de pavimentos, recuos e demais parâmetros construtivos essenciais para verificar o atendimento às normas.
O prazo de início fixa o termo inicial da execução, permitindo controle temporal da validade do alvará e aplicação de sanções em caso de descumprimento.
Esses itens garantem transparência e eficácia no controle e na fiscalização do espaço edificado.
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