A Lei Complementar nº 546, do Município de Chapecó, determina que após a emissão do licenciamento para uma obra é concedido um prazo para início da obra. Assinale a alternativa que

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: 360 dias. A Lei Complementar nº 546 estabelece que o prazo para o início da obra é de 360 dias, contados a partir da data da emissão do Alvará de Licença para Construção.

Isso significa que o interessado tem até 360 dias, em termos correntes, para efetivamente dar início aos trabalhos após o alvará ser expedido. O marco inicial é a própria data de emissão do alvará.

Se a obra não for iniciada dentro desse período ocorre a perda de validade do alvará, exigindo-se novo licenciamento ou pedido de prorrogação quando cabível, seguindo os procedimentos municipais para regularização.

Na prática, registre documentalmente o início (faturas, notas, ordem de serviço) para comprovar o atendimento ao prazo quando necessário.