Questão FC652475
Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria da Prefeitura e expedido o respectivo certificado de conclusão de obra (habite-se). Com relação ao certifica
Legislação Municipal Urbanística
COGEPS UNIOESTE · 2022
Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria da Prefeitura e expedido o respectivo certificado de conclusão de obra (habite-se).
Com relação ao certificado de conclusão de obra no Município de Barracão-PR, considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I - O certificado de conclusão de obra é solicitado à Prefeitura Municipal, pelo proprietário, através de requerimento assinado por este.
II - A Prefeitura tem um prazo de 30 (trinta) dias, para vistoriar a obra e para expedir o certificado de conclusão de obra (habite-se).
III - Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade, estando em funcionamento as instalações hidro sanitárias elétricas, combate a incêndios e demais instalações necessárias.
- Somente as alternativas I e III estão corretas.
- Somente as alternativas I e II estão corretas.
- Somente as alternativas II e III estão corretas.
- Todas as alternativas estão corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que todas as afirmativas estão certas. Isso porque o certificado de conclusão de obra (habite-se) depende de solicitação do interessado, feita à Prefeitura por requerimento assinado pelo proprietário, formalizando o pedido de vistoria.
O Município dispõe de um prazo de 30 dias para realizar a vistoria e expedir o certificado, assegurando celeridade administrativa no processo de regularização da edificação.
Considera‑se obra concluída quando reúne as condições de habitabilidade, ou seja, estão em funcionamento as instalações hidro sanitárias, elétricas e de combate a incêndio e demais sistemas necessários à segurança e ao uso. Essa exigência visa proteger a saúde e a segurança dos ocupantes e garantir a conformidade urbanística.
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