Questão FC652476
Toda execução de obras, construção, reforma, ampliação ou demolição no município de Barracão, será regido pelo disposto no Código de Obras Municipal. Com relação ao referido código
Legislação Municipal Urbanística
COGEPS UNIOESTE · 2022
Toda execução de obras, construção, reforma, ampliação ou demolição no município de Barracão, será regido pelo disposto no Código de Obras Municipal.
Com relação ao referido código, assinale a alternativa INCORRETA.
- A execução de quaisquer das atividades, com exceção de demolição, será precedida de consulta prévia para construção e aprovação do projeto, podendo ocorrer etapa intermediária de aprovação de anteprojeto.
- Para requerimento de alvará de construção, o responsável técnico deverá apresentar, todos os projetos aprovados pelos órgãos competentes, atendendo XXXX e respectivo requerimento.
- O alvará de construção será valido pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua expedição. Se a obra não for iniciada dentro do prazo, o alvará perderá sua validade, devendo ser solicitada nova aprovação de projeto e respectivo alvará.
- Ficam dispensados da apresentação de projeto, ficando, porém, sujeitos a apresentação de croquis e expedição do alvará, a construção de dependências nãos destinadas a moradia, uso comercial ou industrial, desde que não ultrapassem a área de 100,00 m² (cem metros quadrados).
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que ficam dispensadas de apresentar projeto dependências não destinadas a moradia, uso comercial ou industrial quando não ultrapassem 100,00 m², exigindo apenas croqui e alvará.
Essa assertiva está incorreta porque a dispensa prevista no Código não alcança construções com uso comercial ou industrial. A regra de dispensa costuma se aplicar apenas a dependências de uso residencial ou a pequenos anexos residenciais, justamente por apresentarem menor impacto técnico e de segurança.
Para atividades comerciais ou industriais, ainda que de pequena área, o Código exige apresentação de projeto técnico completo, em razão de exigências de segurança, acessibilidade e instalações específicas, não sendo suficiente apenas croqui e alvará.
Portanto, o erro está em incluir usos comerciais e industriais na hipótese de dispensa.
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