Questão FC652479
O Fiscal de obras da prefeitura de Barracão – Pr, foi até uma obra em execução na área urbana e se deparou com algumas situações hipotéticas descritas a seguir, assinale a alternat
Legislação Municipal Urbanística
COGEPS UNIOESTE · 2022
O Fiscal de obras da prefeitura de Barracão – Pr, foi até uma obra em execução na área urbana e se deparou com algumas situações hipotéticas descritas a seguir, assinale a alternativa CORRETA em relação ao encaminhamento dado pela fiscalização.
- A obra em execução apresentava divergência em relação ao projeto arquitetônico aprovado. O fiscal notificou para requererem novo alvará, apresentando as alterações. Devendo o requerimento ser solicitado para aprovação do projeto modificado com cópia do projeto anteriormente aprovado e seu respectivo alvará de construção.
- Foi detectado que no local da obra não havia projeto, somente um croqui e o alvará de construção, tratava-se da execução de um depósito de uso doméstico com 50 m2 de área construída. A fiscalização manteve a continuidade da execução da obra estando os documentos em acordo com o código de obras do município.
- O alvará de construção havia data de expedição de 24 meses já decorridos e a obra estava na fase de limpeza do terreno e demarcação dos piquetes da obra. Foi instruída a continuidade dos trabalhos uma vez que os documentos encontrados no local e os prazos legais estavam de acordo com a etapa da obra.
- Numa vistoria de conclusão de obra, foi constatado que a edificação possuía alguns ambientes como um banheiro, a cozinha e um quarto com as instalações elétricas concluídas, mas o restante da residência não havia sido concluído, foi emitido pelo fiscal um certificado de conclusão parcial da obra, tendo o requerente o prazo de 30 (trinta) dias para conclui-la.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Ao constatar divergências entre a obra e o projeto aprovado, o procedimento correto é a fiscal emitir notificação para que o responsável solicite novo alvará apresentando as alterações.
Isso ocorre porque alterações que impactam implantação, lotação, volumetria ou segurança exigem aprovação prévia do município. O requerimento deve trazer o projeto modificado com todas as plantas e memoriais atualizados, acompanhado de cópia do projeto aprovado anteriormente e do respectivo alvará de construção.
Com esses documentos a fiscalização pode comparar projeto aprovado e execução, avaliar impactos urbanísticos e decidir pela aprovação, exigência de ajustes ou embargo. Até a regularização a obra fica sujeita a medidas administrativas.
Inclua também a Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional responsável para validade técnica das alterações.
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