Questão FC652481
A fim de garantir que as obras a serem executadas no Município de Apucarana possuam um andamento adequado, o Código de Obras e Edificações (Lei Complementar n. 009/2020) lista algu
Legislação Municipal Urbanística
FAUEL · 2022
A fim de garantir que as obras a serem executadas no Município de Apucarana possuam um andamento adequado, o Código de Obras e Edificações (Lei Complementar n. 009/2020) lista algumas etapas que devem ser seguidas.
De forma resumida, tem-se que: inicialmente, deve ser apresentado _____________, quando necessário. Efetuada a análise prévia dos documentos e projetos, caso esteja tudo de acordo, é feita a emissão _____________. No decorrer da obra haverá fiscalização e após conclusão é feita a vistoria final. Ao se certificar que a obra finalizada está em conformidade com o projeto apresentado, tem-se _____________.
Assinale a alternativa que complete CORRETAMENTE as lacunas.
- o PGRCC – Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil; do alvará de construção; o habite- se.
- o PGRCC – Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil; da licença de funcionamento predial; o alvará de construção.
- o laudo de viabilidade; do alvará de construção; o habite-se.
- a licença de funcionamento predial; da Certidão Comprobatória de Construção; o habite-se.
- o laudo de viabilidade; do alvará de construção; a licença de funcionamento predial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência correta descrita na lei municipal atende à ordem lógica de autorização e comprovação da conformidade da obra. Inicialmente pode ser exigido o laudo de viabilidade, documento técnico que avalia a aptidão do terreno e a compatibilidade do empreendimento com o uso permitido e normas urbanísticas.
Após a pré-análise dos projetos, emite-se o alvará de construção, licença administrativa que autoriza o início e a execução da obra conforme os projetos aprovados.
No término da execução, realiza-se a vistoria final para verificar a conformidade entre obra e projeto. Constatada a regularidade, é expedida a habite-se (Certidão Comprobatória da Construção), que atesta a ocupação legal do imóvel.
Essa ordem consta expressamente no Código de Obras (Lei Complementar nº 009/2020, art. 18).
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