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Questão FC652482

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Complementar 09/2020 (Código de Obras e Edificações).

Legislação Municipal Urbanística

FAUEL · 2022

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Complementar 09/2020 (Código de Obras e Edificações).

  1. É obrigatória a execução do PGRCC (Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil) completo no caso de demolições e obras residenciais com área superior a 30,00 m2 (trinta metros quadrados) e inferior a 500,00 m2 (quinhentos metros quadrados).
  2. Nenhuma construção, reforma, reparo ou demolição poderá ser executada no alinhamento predial, sem que esteja obrigatoriamente protegida por tapumes, salvo quando se tratar da execução de muros, grades, pinturas ou pequenos reparos que comprometam a segurança dos pedestres.
  3. As edificações em lotes com frente para logradouros que possuam rede de coleta de esgoto poderão servir-se dessa rede ou valerem-se de fossas sépticas.
  4. O alvará de construção terá validade de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da sua expedição.
  5. As edificações em madeira, quando permitidas, poderão ter, no máximo, 2 (dois) pavimentos e altura máxima de 7,00 (sete metros).
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Edificações em madeira, quando permitidas, ficam limitadas a no máximo 2 (dois) pavimentos e a 7,00 metros de altura total, conforme a Lei Complementar 09/2020. Essa regra estabelece um teto objetivo para projetos que utilizem madeira como material estrutural.

O fundamento prático é a maior vulnerabilidade ao fogo e as restrições de desempenho estrutural da madeira em edificações mais altas. Limitar número de pavimentos e altura reduz riscos de colapso, facilita rotas de fuga e medidas de combate a incêndio.

Quando permitidas indica que a construção só é admitida se atender requisitos legais e normativos complementares, como tratamentos, projetos de proteção contra incêndio e compatibilidade urbanística. A norma privilegia segurança e adequação ao entorno.

Para concursos, decore: madeira = até 2 pavimentos e altura máxima 7,00 m, salvo condições específicas previstas em lei e regulamentos técnicos.

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