Questão FC652493
De acordo com a Lei Municipal n° 231/1991 - Código de Obras do Município, analisar os itens abaixo: I. No local das obras, deverão ser colocadas as placas dos profissionais interve
Legislação Municipal Urbanística
OBJETIVA CONCURSOS · 2022
De acordo com a Lei Municipal n° 231/1991 - Código de Obras do Município, analisar os itens abaixo:
I. No local das obras, deverão ser colocadas as placas dos profissionais intervenientes, de acordo com a legislação vigente.
II. A substituição de um dos responsáveis técnicos de uma construção deverá ser comunicada por escrito aos órgãos competentes, incluindo um relatório do estado da obra.
- Os itens I e II estão corretos.
- Somente o item I está correto.
- Somente o item II está correto.
- Os itens I e II estão incorretos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque ambos os itens refletem deveres previstos na Lei Municipal n° 231/1991 relativos à responsabilidade técnica e à transparência das obras.
O item I exige a afixação de placas no local da obra com a identificação dos profissionais intervenientes. Essa medida facilita a identificação dos responsáveis técnicos, assegura a publicidade dos dados profissionais e permite a fiscalização por parte dos órgãos competentes.
O item II determina que a substituição de um responsável técnico seja comunicada por escrito aos órgãos competentes, acompanhada de relatório do estado da obra. Isso formaliza a transferência de responsabilidade, garante a continuidade técnica e possibilita avaliação e acompanhamento pela administração municipal.
Em conjunto, essas exigências visam segurança, responsabilidade técnica e regularidade administrativa da obra.
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