Questão FC652494
De acordo com a Lei Municipal n° 231/1991 - Código de Obras do Município, o proprietário será considerado infrator, independentemente de outras infrações estabelecidas por lei, qua
Legislação Municipal Urbanística
OBJETIVA CONCURSOS · 2022
De acordo com a Lei Municipal n° 231/1991 - Código de Obras do Município, o proprietário será considerado infrator, independentemente de outras infrações estabelecidas por lei, quando:
I. Ocupar o prédio com a necessária vistoria e “habite-se”.
II. Iniciar uma construção ou obra sem necessária licença.
- Os itens I e II estão corretos.
- Somente o item I está correto.
- Somente o item II está correto.
- Os itens I e II estão incorretos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item indicado está correto: o proprietário será qualificado como infrator quando iniciar obra sem a necessária licença. Pela disciplina do Código de Obras, a execução de qualquer construção depende de autorização prévia, como alvará e projeto aprovado.
Essa exigência é prévia ao início dos trabalhos para garantir segurança, conformidade urbanística e técnica. A ausência de licença caracteriza infração administrativa atribuível ao proprietário, independentemente de quem execute a obra.
As consequências típicas incluem embargo da obra, aplicação de multa, eventual determinação de demolição ou adaptação e a obrigação de regularizar a situação junto ao órgão competente.
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