Questão FC652495
Em conformidade com a Lei Municipal n° 231/1991 - Código de Obras do Município, no que se refere à interdição, analisar a sentença abaixo: Qualquer edificação ou construção poderá
Legislação Municipal Urbanística
OBJETIVA CONCURSOS · 2022
Em conformidade com a Lei Municipal n° 231/1991 - Código de Obras do Município, no que se refere à interdição, analisar a sentença abaixo:
Qualquer edificação ou construção poderá ser interditada, total ou parcialmente, em qualquer tempo, com impedimento de sua ocupação ou uso, quando oferecer iminente perigo de caráter público (1ª parte). A interdição será imposta de forma verbal após vistoria efetuada pelo órgão competente, devendo ser imediatamente atendida, sem possibilidade de interposição de recurso (2ª parte).
A sentença está:
- Totalmente correta.
- Correta somente em sua 1ª parte.
- Correta somente em sua 2ª parte.
- Totalmente incorreta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
1ª parte correta: a interdição é medida administrativa legítima quando a edificação oferece iminente perigo ao público ou à integridade física de pessoas, visando preservar a segurança coletiva. É princípio da Administração Pública adotar providências urgentes para eliminar risco.
2ª parte equivocada: embora medidas emergenciais possam ser adotadas de pronto, a imposição deve ser formalizada por ato administrativo e observados o devido processo e o direito de defesa. A mera vedação de interposição de recurso afronta princípios constitucionais; o interessado pode, ao menos, impugnar administrativamente e judicialmente a decisão.
Assim, a afirmativa acerta ao reconhecer a possibilidade de interdição por perigo iminente, mas erra ao suprimir formalidade e possibilidades de contestação.
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