Questão FC652496
Quais estão corretas?
Legislação Municipal Urbanística
FUNDATEC · 2022
A Lei nº 4.386/2015 dá nova redação ao Código de Obras do Município de Viamão. Obras em andamento, sejam elas de reparo, reconstrução ou reforma, serão embargadas sem prejuízo das multas quando:
I. Estiverem sendo executadas sem alvará de licenciamento nos casos em que for necessário.
II. For desrespeitado o respectivo projeto licenciado em qualquer de seus elementos essenciais.
III. Não forem observadas as indicações de alinhamento, fornecida pela municipalidade.
IV. Estiver em risco sua estabilidade com perigo para o público ou para o pessoal que a executa.
Quais estão corretas?
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e IV.
- Apenas III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Embargo significa a interrupção imediata da obra, com a finalidade de proteger o interesse público e a segurança. A Lei nº 4.386/2015 prevê essa medida sem prejuízo das multas quando houver irregularidades graves.
I – Obras sem alvará de licenciamento nas hipóteses exigidas são irregulares e sujeitas a embargo para coibir construções fora do controle técnico e legal.
II – O desrespeito ao projeto licenciado em elementos essenciais compromete a segurança e a conformidade urbanística, justificando a paralisação.
III – Não observar as indicações de alinhamento afeta o ordenamento do espaço público e pode provocar infrações urbanísticas que ensejam embargo.
IV – Risco à estabilidade ou perigo ao público e trabalhadores impõe embargo imediato para evitar danos.
Em todos os casos a finalidade é garantir segurança, legalidade e possibilidade de regularização mediante correção e fiscalização.
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