A diligência efetuada por um engenheiro de obras da Prefeitura Municipal, tendo como objetivo verificar as condições de uma construção, quer quanto à resistência e estabilidade, qu

Gabarito

B

Comentário do professor

Vistoria administrativa é a inspeção realizada pelo engenheiro da Prefeitura prevista na Lei Municipal nº 1.892/2007, destinada a verificar in loco as condições de resistência e estabilidade de uma edificação, bem como sua regularidade frente às normas urbanísticas e ao Código de Obras.

Trata-se de um ato administrativo de fiscalização com caráter técnico e preventivo, cujo resultado é formalizado em laudo técnico. A partir dele a Administração pode exigir reparos, aplicar medidas cautelares como embargo ou interdição, ou autorizar a continuidade da obra, sempre visando a segurança pública e o cumprimento da legislação municipal.