Ao término da obra autorizada, a pedido do proprietário, a Administração Municipal de Carmo do Paranaíba emitirá o documento indispensável à utilização regular do imóvel. Segundo a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Certificado de Habite-se é o documento público emitido pela Administração Municipal quando a obra foi concluída, a pedido do proprietário. Sua função é atestar que o imóvel está apto para ocupação.

O certificado comprova a conformidade da edificação com o projeto aprovado, com o alvará de construção e com as normas de segurança, salubridade e acessibilidade exigidas no município. Sem ele, a utilização do imóvel é considerada irregular.

Na prática, o habite-se é exigido para a ligação de serviços públicos, para fins de habitação definitiva e para regularização junto a órgãos competentes. A emissão depende de vistoria técnica e da apresentação de documentos que comprovem alterações, instalações e responsabilidade técnica.

A obtenção do certificado protege o proprietário e assegura que o imóvel atende aos requisitos legais e técnicos para ser ocupado.