Segundo a Lei Municipal nº 1.892/2007 - Código de Obras e Edificações, a execução de edificação, construção ou reforma, sem prévia licença da Administração Municipal de Carmo do Pa

Gabarito

D

Comentário do professor

Multa: a execução de edificação, construção ou reforma sem a prévia licença constitui infração administrativa prevista na Lei Municipal nº 1.892/2007 e atrai a penalidade de multa.

A aplicação da multa visa proteger a segurança das obras, a saúde pública e a ordem urbanística, assegurando que intervenções atendam a projetos aprovados e normas técnicas.

Trata‑se de medida de natureza administrativa, imposta pela Administração Municipal com base nos critérios fixados na própria lei, como características e extensão da obra e eventual reincidência.

Em termos práticos, a multa pune e desestimula a prática irregular, reforçando a necessidade de obter a licença antes de iniciar qualquer serviço de construção ou reforma.