Questão FC652502
Assinale a alternativa que esteja em conformidade com a Lei Complementar nº 23/2020, Código de Obras e Posturas do Município de Araucária.
Legislação Municipal Urbanística
FAFIPA · 2022
Assinale a alternativa que esteja em conformidade com a Lei Complementar nº 23/2020, Código de Obras e Posturas do Município de Araucária.
- Para fins de licenciamento sanitário, adota-se a seguinte classificação do grau de risco das atividades econômicas. Alto risco: atividades econômicas de interesse a saúde que não exijam prévia realização de inspeção sanitária no local por parte da Vigilância Sanitária para emissão da Licença Sanitária.
- Nenhuma atividade de pessoas físicas ou jurídicas, entidades públicas, privadas ou religiosas poderá ser exercida no Município sem o Alvará de Localização e Funcionamento, concedido mediante requerimento dos interessados, com a apresentação dos documentos necessários e do pagamento dos tributos devidos.
- A dispensa de inspeção prévia para o licenciamento exclui a possibilidade de realização de inspeções sanitárias posteriores.
- Considera-se atividade noturna aquela explorada após as 18 (dezoito) horas até as 5 (cinco) horas do dia seguinte.
- Como regra, será permitida a exploração de atividades em geral, após as 22 (vinte e duas) horas e antes das 6 (seis) horas em edifícios de uso misto, nos casos em que um dos usos seja habitacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que nenhuma atividade poderá funcionar sem o Alvará de Localização e Funcionamento. Isso significa que, no Município de Araucária, tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, inclusive entidades públicas, privadas ou religiosas, precisam obter autorização prévia para iniciar suas atividades.
O alvará é concedido mediante requerimento dos interessados, com apresentação dos documentos exigidos pela Prefeitura e com a quitação dos tributos devidos. A exigência é procedimento administrativo destinado à regularização do uso do solo e à verificação de condições de segurança, higiene e conformidade urbanística.
Exercer atividade sem o alvará configura irregularidade sujeita a sanções administrativas, como multas e medidas de fiscalização. Portanto, obter o alvará é condição imprescindível para o funcionamento legal no Município.
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