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Questão FC652503

A Lei Complementar n. 177, de 9 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia, estabelece que as atividades edilícias deverão ter fec

Legislação Municipal Urbanística

Instituto Verbena · 2022

A Lei Complementar n. 177, de 9 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia, estabelece que as atividades edilícias deverão ter fechamento no alinhamento do canteiro de obras, que deve

  1. ser feito de material sólido que não ofereça perigo à integridade física das pessoas e mantido em bom estado de conservação a partir do solo, oferecendo vedação física da obra.
  2. ser construído até para as edificações direcionadas à população de baixa renda, licenciadas pelo Município.
  3. possuir altura mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros).
  4. ser dotado de duas entradas independentes, uma para veículos e outra para pedestres.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa destaca que o fechamento do canteiro de obras deve ser feito com material sólido que não ofereça risco à integridade física das pessoas. Isso implica escolha de elementos rígidos e estáveis, capazes de suportar vento, impactos leves e evitar desplacamentos que possam ferir transeuntes.

O dispositivo precisa ser mantido em bom estado de conservação, o que exige inspeções periódicas e reparos imediatos para garantir segurança contínua e conformidade legal.

Ao exigir vedação a partir do solo, a norma impede passagem por baixo da cerca, reduzindo risco de acesso de crianças, animais e queda de entulhos. A expressão vedação física reforça que não se trata de sinalização apenas visual, mas de barreira efetiva.

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