Questão FC652505
A fiscalização de obras da Prefeitura de Itiquira-MT observou indícios de desmoronamento em edificação em construção no centro da municipalidade, colocando em risco a segurança púb
Legislação Municipal Urbanística
Instituto Verbena · 2022
A fiscalização de obras da Prefeitura de Itiquira-MT observou indícios de desmoronamento em edificação em construção no centro da municipalidade, colocando em risco a segurança pública dos cidadãos. Foi lavrado ato administrativo que determina a paralisação da obra.
Nesse caso hipotético, o proprietário da edificação poderá
- receber multa de 50 (cinquenta) URM por descumprimento das determinações do embargo.
- paralisar a obra embargada no prazo de 05 (cinco) dias.
- sofrer inquérito policial pelo crime de desobediência, caso descumpra a determinação de paralisação da obra.
- requerer o levantamento do embargo à Secretaria Municipal de Planejamento e Cidade, mediante comprovação do pagamento das multas impostas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Inquérito policial pode ser instaurado se o proprietário descumprir a ordem administrativa de paralisação da obra, pois estará praticando o crime de desobediência.
A conduta prevista no art. 330 do Código Penal consiste em não cumprir ordem legal de funcionário público destinada a proteger interesse coletivo, aqui a segurança pública diante do risco de desmoronamento.
O auto administrativo que determina a paralisação serve como prova prima facie da ordem legítima; se o agente mantiver a obra em atividade, a polícia poderá instaurar inquérito para apurar o fato e a autoria.
Concluído o inquérito, o Ministério Público decidirá sobre a ação penal; a pena prevista para o crime de desobediência é detenção (até 15 dias) e multa.
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