Questão FC652511
O Art. 23 do Código de Obras e Edificações do Município de Foz de Iguaçu estabelece que nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e ex
Legislação Municipal Urbanística
FUNDATEC · 2022
O Art. 23 do Código de Obras e Edificações do Município de Foz de Iguaçu estabelece que nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedido o respectivo Certificado de Conclusão de Obra – _________________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- Carta de Habitação
- Alvará de Moradia
- Termo de Habitação
- Boletim de Conclusão
- Termo de Moradia
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Gabarito
A
Comentário do professor
A expressão correta é Carta de Habitação, que no contexto do Art. 23 funciona como o Certificado de Conclusão de Obra.
Trata‑se do documento expedido pela Prefeitura após a realização da vistoria técnica que comprova a conformidade da edificação com o projeto aprovado e com as normas municipais de segurança, salubridade e acessibilidade.
A Carta de Habitação autoriza a ocupação do imóvel e costuma ser exigida para a obtenção de ligações de serviços essenciais e para regularização da unidade junto aos órgãos competentes.
Seu pedido normalmente é feito pelo proprietário mediante apresentação de projetos, alvarás e ART/RRT, ficando a emissão condicionada à aprovação da vistoria municipal.
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