Questão FC652516
Nos termos do Código de Obras e Edificações do Município de Lucas do Rio Verde, quando da aprovação de projeto para a realização de obra ou de atividade potencialmente causadora de
Legislação Municipal Urbanística
SELECON · 2022
Nos termos do Código de Obras e Edificações do Município de Lucas do Rio Verde, quando da aprovação de projeto para a realização de obra ou de atividade potencialmente causadora de significativa degradação ao meio ambiente, exigir-se-á:
- autorização de licenciamento fornecida pelo órgão administrativo da Prefeitura
- declaração de atendimento aos padrões mínimos de segurança ambiental
- projeto de execução de obras ratificado por engenheiro ambiental
- anuência prévia dos órgãos de controle e política ambiental
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Gabarito
D
Comentário do professor
A exigência de anuência prévia dos órgãos de controle e política ambiental significa que, para aprovar projeto de obra ou atividade com potencial de significativa degradação ambiental, é necessária a autorização formal desses órgãos antes da aprovação final do projeto. Essa anuência confirma compatibilidade com normas ambientais e orientações de política pública.
Na prática, os órgãos realizam análise técnica, podem exigir estudos ambientais (por exemplo EIA/RIMA), impor condicionantes, medidas mitigadoras e programas de monitoramento. A anuência atesta que os impactos foram avaliados e que existem medidas para reduzir riscos ao meio ambiente.
Trata‑se de requisito prévio ao licenciamento, vinculado à proteção ambiental e à responsabilidade administrativa, garantindo conformidade com o princípio da prevenção e o interesse público.
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