Questão FC652523
Nos termos do Código de Obras e Edificações do Município de Lucas do Rio Verde, constitui infração qualquer desatendimento às disposições contidas na referida lei. Verificada a oco
Legislação Municipal Urbanística
SELECON · 2022
Nos termos do Código de Obras e Edificações do Município de Lucas do Rio Verde, constitui infração qualquer desatendimento às disposições contidas na referida lei. Verificada a ocorrência de infração, nos casos em que se tratar de exigência acessória, passível de regularização de projeto ou obra, a autoridade fiscal atuará mediante:
- lavratura de auto de intimação de irregularidade, com prazo de 10 (dez) dias para regularização
- expedição de notificação para cumprimento de exigências, fixando o prazo de 07 (sete) dias para atendimento
- imediata lavratura de auto de infração, indicando o valor da multa, sem prejuízo da reparação do dano, quando for o caso
- notificação de circunstância irregular, com discriminação da infração e indicação do valor da multa, que não pode ser superior ao valor do dano causado
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Gabarito
B
Comentário do professor
Nos casos de exigência acessória passível de regularização de projeto ou obra, a autoridade tem o dever de promover a conformação por meio da expedição de notificação. Essa medida administrativa busca dar oportunidade para correção sem aplicar sanção imediata.
A notificação deve indicar claramente a infração, descrever as exigências a serem atendidas, instruir sobre documentos ou providências necessárias e fixar o prazo de 07 (sete) dias para cumprimento. Deve também alertar sobre as consequências do não atendimento dentro do prazo, como a adoção de medidas administrativas posteriores.
Assim, o procedimento equilibra a efetividade da fiscalização com a possibilidade prática de regularização pelo interessado.
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