Em face das infrações às disposições constantes do Código de Obras e Edificações do Município de Lucas do Rio Verde, são aplicáveis as seguintes penalidades:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Multa: penalidade pecuniária aplicada ao infrator para punir e desestimular a irregularidade. Pode ser fixada conforme gravidade, área ou tempo da infração, e tem caráter punitivo e coercitivo.

Embargo da obra: medida administrativa que suspende a continuidade dos trabalhos até que sejam regularizadas as condições ou obtidas as licenças necessárias. Busca interromper a prática irregular sem, necessariamente, alterar a edificação existente.

Interdição da edificação: proibição de uso ou acesso ao imóvel quando há risco à segurança, à saúde pública ou ao bem-estar coletivo. Visa proteger pessoas até que se corrijam os problemas que geram perigo.

Demolição: ordem de remoção total ou parcial da construção que contraria normas urbanísticas ou de segurança. É medida extrema aplicada quando a irregularidade não pode ser corrigida ou persiste o risco.

Essas sanções são medidas administrativas previstas no Código de Obras para assegurar a ordem urbanística e a segurança pública, podendo ser aplicadas cumulativa ou alternativamente conforme o caso.