Questão FC652527
Para que o documento denominado "Habite-se" seja expedido pela Prefeitura Municipal, é necessário que a obra:
Legislação Municipal Urbanística
IBAM · 2022
Para que o documento denominado "Habite-se" seja expedido pela Prefeitura Municipal, é necessário que a obra:
- encontre-se em fase final de conclusão, possuindo, no mínimo, o telhado, as janelas e portas e as instalações sanitárias
- tenha ultrapassado a metade do tempo previsto para sua conclusão, estando as instalações sanitárias já concluídas
- tenha concluído as fundações, as paredes externas, o telhado, a parte elétrica e as instalações sanitárias
- seja considerada concluída a partir de comprovação de autoridade municipal competente, em vistoria local e conforme projeto aprovado e licença concedida
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Gabarito
D
Comentário do professor
Habite-se é o documento que atesta a aptidão do imóvel para ser ocupado, sinalizando o encerramento do processo de obra junto à Prefeitura.
Para sua expedição, a obra precisa ser considerada concluída mediante comprovação em vistoria local realizada por autoridade municipal competente, que verifica condições reais no terreno.
Essa verificação confirma a conformidade com o projeto aprovado e com a licença anteriormente concedida, garantindo que o executado respeita as exigências urbanísticas e ambientais.
A emissão só ocorre após apresentação dos documentos exigidos e comprovação de segurança e habitabilidade, assegurando responsabilidade técnica e regularidade para uso e acesso a serviços públicos.
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