A aplicação de multa por desrespeito às normas municipais de postura é exemplo de:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Poder de polícia administrativo é a faculdade da Administração Pública de condicionar, restringir ou limitar direitos individuais em prol do interesse coletivo, como ordem, saúde e segurança. Trata‑se de atividade típica do Estado para disciplinar o uso do espaço e das atividades no âmbito municipal.

No caso, a aplicação de multa por descumprimento das normas de posturas municipais é exercício desse poder: o município estabelece regras de convivência e, por meio da fiscalização, impõe sanções quando há violação.

A multa é uma sanção administrativa, não penal, cuja finalidade é preventiva e repressiva, buscando restabelecer a ordem pública e inibir novos descumprimentos das normas locais.