Questão FC652532
De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Goianésia, o Alvará de Autorização consiste em um documento prévio e obrigatório expedido pela prefeitura para a insta
Legislação Municipal Urbanística
ITAME · 2022
De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Goianésia, o Alvará de Autorização consiste em um documento prévio e obrigatório expedido pela prefeitura para a instalação de equipamentos, instalações diferenciadas, elementos urbanos, realização de obras temporárias ou não e micro reformas. O alvará de Autorização para esses casos
I. Terá validade por 01 (um) ano, contados a partir da emissão;
II. Terá validade por 02 (dois) anos, contados a partir de sua solicitação;
III. No caso de não ser iniciada a obra, o Alvará de Autorização poderá ser renovado a critério do órgão Municipal competente;
IV. No caso de não ser iniciada a obra, o responsável deverá solicitar a emissão de um novo Alvará.
- apenas a afirmativa I está correta;
- apenas as afirmativas I e III estão corretas;
- apenas as afirmativas II e IV estão corretas;
- apenas as afirmativas II e III estão corretas
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B está correta porque reúne as afirmativas I e III. A afirmativa I estabelece que o Alvará de Autorização tem validade por 01 (um) ano, contados a partir da emissão, isto é, o prazo começa a correr quando o documento é expedido pela Prefeitura, não na data de solicitação.
A afirmativa III prevê que, se não for iniciada a obra, o alvará poderá ser renovado a critério do órgão Municipal competente. Isso significa que a renovação não é automática; depende de análise administrativa e eventual exigência de atualização de documentos ou de cumprimento de condições técnicas e legais.
Em resumo, o alvará vale um ano desde sua emissão e, quando a obra não se inicia, existe a possibilidade de renovação, sujeita à avaliação e aprovação do órgão municipal.
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