Questão FC652533
Sobre "Licenciamento” os artigos 28º e 29º do Código de Obras e Edificações do Município de Goianésia estabelecem que:
Legislação Municipal Urbanística
ITAME · 2022
Sobre "Licenciamento” os artigos 28º e 29º do Código de Obras e Edificações do Município de Goianésia estabelecem que:
- O processo de licenciamento consiste apenas na aprovação do projeto apresentado;
- O licenciamento consiste em ato facultativo para projetos da municipalidade;
- O licenciamento consiste em ato obrigatório, destinado a comprovar a adequação do projeto apresentado às normas do Código de Obras Municipal;
- O processo de licenciamento consiste apenas no exame e avaliação do projeto apresentado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Licenciamento é um ato obrigatório de natureza administrativa, cujo objetivo é verificar se o projeto apresentado atende às exigências do Código de Obras Municipal.
Na prática, a Prefeitura analisa plantas, memoriais, cálculos e documentos técnicos para comprovar a adequação às normas de uso do solo, segurança estrutural, acessibilidade e demais requisitos legais.
Somente após essa análise e eventual exigência de correções é que se concede a licença, condição para o início e a regular execução da obra. A licença, portanto, serve para garantir a proteção do interesse público e permitir a fiscalização municipal.
Os artigos 28º e 29º do Código disciplinam esse procedimento e seus efeitos.
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