Questão FC652534
Sobre a certificação de Habite-se, nos termos do Código de Obras e Edificações do Município de Goianésia, apenas uma das afirmativas abaixo não está correta:
Legislação Municipal Urbanística
ITAME · 2022
Sobre a certificação de Habite-se, nos termos do Código de Obras e Edificações do Município de Goianésia, apenas uma das afirmativas abaixo não está correta:
- A obra somente será considerada concluída quando tiver condições de habitualidade, devendo estar em funcionamento as instalações hidrosanitárias, elétricas e de prevenção contra incêndios, conforme cada caso;
- O laudo de vistoria deverá ser requerido, exclusivamente, pelo proprietário no prazo de 30 dias depois de concluída a obra;
- No ato do requerimento do habite-se o proprietário da obra deverá pagar a taxa de licença de habite-se, conforme disposto no código tributário do município.
- O prazo para realização da vistoria pelo órgão competente será de 8 (oito) dias úteis, contados a partir da data do protocolo do requerimento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque impõe duas restrições que o Código de Obras não estabelece: a exigência de que o pedido do laudo de vistoria seja feito exclusivamente pelo proprietário e o prazo rígido de 30 dias após a conclusão.
Na prática normativa, o requerimento pode ser formulado tanto pelo proprietário quanto pelo responsável técnico ou pelo executor da obra, conforme previsão de competência e representação. Além disso, o regime de prazos costuma prever procedimentos distintos para solicitação e regularização, não se limitando a um único prazo de 30 dias.
Portanto, a alternativa falha ao tratar como exclusivo e temporalmente rígido o ato de solicitar o laudo necessário para emissão do Habite-se.
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